REsp 1959814 - DECISAO

REsp 1959814 - DECISAO

Em consonância com o entendimento do Supremo (Tema 810/STF) e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905/STJ), determinou-se a aplicação dos critérios temporais e dos índices definidos para condenações de servidores públicos (correção monetária pelo IPCA-E e regimes de juros de mora conforme períodos indicados), e reconheceu-se o cabimento de honorários advocatícios nas execuções individuais advindas de ações coletivas, na forma da Súmula 345/STJ; com base nesses precedentes e no art. 557, §1º-A do CPC, deu-se provimento ao recurso para fixar juros e honorários nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: IGNÁCIO LUIZ ALLGAYER MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
Provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Juros De Mora, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios, Execução Fundada Em Título Judicial, Súmula 345/stj, Juízo De Retratação, Tema 810/stf, Tema 905/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Juros De Mora Atualização Monetária Honorários Advocatícios Execução Fundada Em Título Judicial +4 more

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Parties

IGNÁCIO LUIZ ALLGAYER MENDONÇA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/09) às condenações impostas à Fazenda Pública e sua compatibilização com decisões do STF e deste STJ
  2. 2 aplicação de índices de correção monetária (IPCA-E) e critérios temporais para os juros de mora em condenações a servidores públicos
  3. 3 cabimento de honorários advocatícios em execuções individuais originárias de ações coletivas, com fundamento na Súmula 345/STJ

Ratio Decidendi

Em consonância com o entendimento do Supremo (Tema 810/STF) e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905/STJ), determinou-se a aplicação dos critérios temporais e dos índices definidos para condenações de servidores públicos (correção monetária pelo IPCA-E e regimes de juros de mora conforme períodos indicados), e reconheceu-se o cabimento de honorários advocatícios nas execuções individuais advindas de ações coletivas, na forma da Súmula 345/STJ; com base nesses precedentes e no art. 557, §1º-A do CPC, deu-se provimento ao recurso para fixar juros e honorários nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial, para determinar a fixação dos juros e honorários advocatícios nos termos da fundamentação supra.