AREsp 1935133 - DECISAO

AREsp 1935133 - DECISAO

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que alterações legais sobre juros de mora e correção monetária aplicam-se imediatamente aos processos em curso e não violam a coisa julgada; os juros de mora incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e sua definitividade/requisição, e o índice para correção deve observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, inclusive a aplicação do IPCA-E quando cabível; determinou-se ainda majoração de honorários em 10% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatório Complementar, Cálculos Judiciais
Processo Civil Direito Civil Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Execução De Sentença Honorários Advocatícios Precatório Complementar +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata de lei superveniente que altera regime dos juros de mora e da correção monetária aos processos em execução
  2. 2 Incidência dos juros de mora no período entre a elaboração da conta de liquidação e sua definitividade/requisição/expedição do precatório
  3. 3 Índice aplicável para correção monetária na execução (observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal e do princípio tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que alterações legais sobre juros de mora e correção monetária aplicam-se imediatamente aos processos em curso e não violam a coisa julgada; os juros de mora incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e sua definitividade/requisição, e o índice para correção deve observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, inclusive a aplicação do IPCA-E quando cabível; determinou-se ainda majoração de honorários em 10% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.