AREsp 1867364 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidentes sobre os danos materiais decorrentes da ocupação indevida do imóvel sejam contados a partir da respectiva citação, aplicando-se, quanto à admissibilidade recursal, os requisitos do NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO FERNANDES DA SILVA e outros; Agravado: BEZERRA LEITE ESTACIONAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Cumprimento De Sentença, Execução, Indenização Por Ocupação De Imóvel, Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Cumprimento De Sentença Execução Indenização Por Ocupação De Imóvel +2 more

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Parties

PEDRO FERNANDES DA SILVA e outros

Agravante

BEZERRA LEITE ESTACIONAMENTO LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em caso de responsabilidade contratual
  2. 2 Se os juros de mora sobre indenização pela ocupação indevida do imóvel devem incidir desde a citação ou desde o trânsito em julgado
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC a recursos interpostos sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidentes sobre os danos materiais decorrentes da ocupação indevida do imóvel sejam contados a partir da respectiva citação, aplicando-se, quanto à admissibilidade recursal, os requisitos do NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar que os juros de mora incidentes sobre os danos materiais sejam contados a partir da respectiva citação.
  • Publicar e intimar as partes.