REsp 1966208 - DECISAO

REsp 1966208 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, incida o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; no período anterior à vigência dessa lei devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; e, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, os juros de mora devem ser calculados segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, em consonância com precedentes da Corte e com o princípio tempus regit actum.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Direito Intertemporal, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Índices De Correção (inpc, IPCA E, TR, IGP Di)
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Juros De Mora Correção Monetária Direito Intertemporal Aplicação Da Lei 11.960/2009 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de benefícios previdenciários no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Índices e regimes aplicáveis nos diferentes períodos (antes de 2006, entre 2006 e 2009, após 2009)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, incida o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; no período anterior à vigência dessa lei devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; e, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, os juros de mora devem ser calculados segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, em consonância com precedentes da Corte e com o princípio tempus regit actum.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária das condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.
  • Determinar que, no período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, sejam aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.