REsp 1971798 - DECISAO

REsp 1971798 - DECISAO

Havendo precedentes da Corte Especial e do STF, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (na redação dada pela Lei nº 11.960/2009) não pode impor a TR para atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública; aplica-se o IPCA-E a partir de janeiro/2001 para atualização monetária, e os juros de mora devem observar os percentuais e períodos jurisprudencialmente fixados, aplicando-se a norma processual aos processos em curso (tempus regit actum).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Condenação Da Fazenda Pública, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997, Tempus Regit Actum, Taxa Referencial (tr), IPCA E
Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Condenação Da Fazenda Pública Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997 Tempus Regit Actum Taxa Referencial (tr) IPCA E

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Parties

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei nº 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 aos processos em curso
  2. 2 Constitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) para atualização monetária de débitos da Fazenda Pública
  3. 3 Determinação dos percentuais dos juros de mora conforme períodos normativos distintos (Decreto nº 2.322/87, MP nº 2.180-35/2001, Lei nº 11.960/2009)

Ratio Decidendi

Havendo precedentes da Corte Especial e do STF, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (na redação dada pela Lei nº 11.960/2009) não pode impor a TR para atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública; aplica-se o IPCA-E a partir de janeiro/2001 para atualização monetária, e os juros de mora devem observar os percentuais e períodos jurisprudencialmente fixados, aplicando-se a norma processual aos processos em curso (tempus regit actum).

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.