REsp 1972887 - DECISAO

REsp 1972887 - DECISAO

Com base na compreensão consolidada pelo STJ e pelo STF (RE 870947/SE e REsp 1.492.221/PR), o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na parte que trata da atualização, não pode impor a TR como índice para débitos da Fazenda Pública, devendo aplicar-se, para atualização, índices compatíveis (destaque para IPCA-E a partir de jan/2001), e, na parte processual, as alterações legais aplicam-se aos processos em curso (tempus regit actum); por estas razões, deu-se provimento ao recurso especial para corrigir os consectários legais da condenação nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: servidor vinculado à polícia civil do Estado de São Paulo (delegado de polícia 2ª classe)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Condenações Da Fazenda Pública, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997
Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Condenações Da Fazenda Pública Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

servidor vinculado à polícia civil do Estado de São Paulo (delegado de polícia 2ª classe)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência e natureza do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação pela Lei 11.960/2009) nas condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Constitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (RE 870947/SE)
  3. 3 Índices e critérios aplicáveis à atualização monetária e aos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Com base na compreensão consolidada pelo STJ e pelo STF (RE 870947/SE e REsp 1.492.221/PR), o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na parte que trata da atualização, não pode impor a TR como índice para débitos da Fazenda Pública, devendo aplicar-se, para atualização, índices compatíveis (destaque para IPCA-E a partir de jan/2001), e, na parte processual, as alterações legais aplicam-se aos processos em curso (tempus regit actum); por estas razões, deu-se provimento ao recurso especial para corrigir os consectários legais da condenação nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.