REsp 1955929 - DECISAO

REsp 1955929 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão em juízo de retratação, alinhando-se aos entendimentos do STF (RE 870.947) e do STJ (recursos repetitivos), não havendo omissão configuradora de afronta ao art. 1.022 do CPC; quanto às alegações relativas aos arts. 1.013, §1º, e 1.016, II e III do CPC, faltou prequestionamento e demonstração adequada da ofensa, atraindo as Súmulas 282/STF e 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Juízo Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Repercussão Geral, Inconstitucionalidade, Repetitivo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Prequestionamento Repercussão Geral Inconstitucionalidade +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Juízo Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação e constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 na redação dada pela Lei nº 11.960/09
  3. 3 incidência dos índices de atualização e juros (Lei 11.960/09, art.5º; MP 2.180-35/2001)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão em juízo de retratação, alinhando-se aos entendimentos do STF (RE 870.947) e do STJ (recursos repetitivos), não havendo omissão configuradora de afronta ao art. 1.022 do CPC; quanto às alegações relativas aos arts. 1.013, §1º, e 1.016, II e III do CPC, faltou prequestionamento e demonstração adequada da ofensa, atraindo as Súmulas 282/STF e 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.