REsp 1965577 - DECISAO

REsp 1965577 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região observou corretamente a preservação da coisa julgada, pois o título executivo transitou em julgado em 18/05/2016 quando já vigorava a Lei nº 11.960/2009; além disso, a orientação do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905 e jurisprudência repetitiva) autoriza a manutenção dos índices fixados no título transitado em julgado, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente, Temas Repetitivos (tema 905, Tema 810)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação De Lei Superveniente +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 905/STJ quanto à fixação dos juros de mora atrelados à remuneração da poupança a partir de julho/2009
  2. 2 Preservação da coisa julgada e alcance temporal da decisão transitada em julgado (data do trânsito e estado do processo)
  3. 3 Incidência das Leis nº 11.960/2009 e nº 12.703/2012 sobre títulos judiciais transitados em julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região observou corretamente a preservação da coisa julgada, pois o título executivo transitou em julgado em 18/05/2016 quando já vigorava a Lei nº 11.960/2009; além disso, a orientação do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905 e jurisprudência repetitiva) autoriza a manutenção dos índices fixados no título transitado em julgado, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial