REsp 1963662 - DECISAO

REsp 1963662 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questão de ordem pública referente ao termo inicial dos juros de mora (data da citação), hipótese enquadrável no inciso IV do art. 489, §1º, do CPC/2015; assim, verificada a violação do art. 1.021, §3º do CPC/2015, o acórdão foi anulado e os autos foram retornados ao Tribunal de origem para reapreciação do agravo interno, pois a decisão deve enfrentar todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação do agravo interno.
Legal Topics
Juros De Mora, Omissão De Fundamentação, Agravo Interno, Art. 1.021 §3º Do Cpc/2015, Art. 489 §1º IV Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade Do Acórdão
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Juros De Mora Omissão De Fundamentação Agravo Interno Art. 1.021 §3º Do Cpc/2015 Art. 489 §1º IV Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.021, §§ 1º e 3º do CPC/2015
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto ao termo inicial dos juros de mora (data da citação)
  3. 3 Interpretação conjunta do art. 1.021, §3º do CPC/2015 com o art. 489, §1º, IV do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questão de ordem pública referente ao termo inicial dos juros de mora (data da citação), hipótese enquadrável no inciso IV do art. 489, §1º, do CPC/2015; assim, verificada a violação do art. 1.021, §3º do CPC/2015, o acórdão foi anulado e os autos foram retornados ao Tribunal de origem para reapreciação do agravo interno, pois a decisão deve enfrentar todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação do agravo interno.

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido por violação do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie o agravo interno.