REsp 1966682 - DECISAO

REsp 1966682 - DECISAO

O Tribunal adotou a tese firmada pelo STJ no âmbito dos recursos repetitivos (Tema 905): o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009, não se aplica à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; a escolha dos índices de correção e das taxas de juros mora depende da natureza da condenação (com regras específicas para condenações relativas a servidores, previdenciárias, tributárias etc.); no caso concreto, referente a verbas para custeio de saúde de servidor público estadual, impõe-se a aplicação das regras do item 3.1.1 da ementa do STJ, mantendo a taxa de juros fixada em 1% ao mês e determinando o cálculo da correção monetária com base no IPCA-E, em...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial provido com retratação parcial do acórdão recorrido; acórdão parcialmente reformado.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Repetição De Indébito Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Determinação dos índices de correção monetária e taxa de juros de mora conforme a natureza da condenação (administrativa, previdenciária, tributária, servidores)
  3. 3 Interpretação do art. 161, §1º, do CTN em matéria de juros de mora

Ratio Decidendi

O Tribunal adotou a tese firmada pelo STJ no âmbito dos recursos repetitivos (Tema 905): o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009, não se aplica à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; a escolha dos índices de correção e das taxas de juros mora depende da natureza da condenação (com regras específicas para condenações relativas a servidores, previdenciárias, tributárias etc.); no caso concreto, referente a verbas para custeio de saúde de servidor público estadual, impõe-se a aplicação das regras do item 3.1.1 da ementa do STJ, mantendo a taxa de juros fixada em 1% ao mês e determinando o cálculo da correção monetária com base no IPCA-E, em...

Court Disposition

Recurso Especial provido com retratação parcial do acórdão recorrido; acórdão parcialmente reformado.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação
  • Retratação parcial do acórdão recorrido