REsp 1966608 - DECISAO

REsp 1966608 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque, nos termos do art. 219 do CPC/1973 e da jurisprudência do STJ, o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança é a data da notificação da autoridade coatora no writ, por ser esse o momento de interrupção da prescrição e constituição em mora do devedor.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA e outros; Recorrido: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Prescrição, Servidor Público, Quinquênios, Sexta Parte
Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Ação De Cobrança Prescrição Servidor Público +2 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA e outros

Recorrente

SPPREV

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança fundada em direito reconhecido na via mandamental?
  2. 2 Se o ajuizamento do mandado de segurança interrompe a prescrição da ação ordinária de cobrança e qual o efeito sobre o termo inicial dos juros.

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque, nos termos do art. 219 do CPC/1973 e da jurisprudência do STJ, o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança é a data da notificação da autoridade coatora no writ, por ser esse o momento de interrupção da prescrição e constituição em mora do devedor.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança do qual se origina a ação de cobrança.