REsp 1866917 - DECISAO

REsp 1866917 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar argumentos suscitados nos embargos declaratórios (quanto à alegação de decisão extra petita e respeito à coisa julgada), configurando vício de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, VI e do art. 1.022 do CPC/2015; assim, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que apreciou os aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da matéria omitida.

Parties
Recorrente: Doralícia Cruz da Rosa; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ (anulação E Devolução Dos Autos)
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação
Direito Administrativo Processual Civil Execução De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Doralícia Cruz da Rosa

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ (anulação E Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 redução dos juros de mora para 6% a partir da vigência da MP 2.180-35/2001
  2. 2 alegação de julgamento extra petita e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 preservação da coisa julgada que teria fixado juros em 12% ao ano

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar argumentos suscitados nos embargos declaratórios (quanto à alegação de decisão extra petita e respeito à coisa julgada), configurando vício de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, VI e do art. 1.022 do CPC/2015; assim, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que apreciou os aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da matéria omitida.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento da questão omitida