REsp 1967717 - DECISAO

REsp 1967717 - DECISAO

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcialmente Provido)
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Consectários Legais, Embargos De Declaração, Aplicação Imediata De Lei Superveniente, Repetitivos/tema 905/stj
Processual Civil Processual Administrativo Juros De Mora Coisa Julgada Consectários Legais Embargos De Declaração Aplicação Imediata De Lei Superveniente Repetitivos/tema 905/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação pela Lei 11.960/2009) e da MP 2.180-35/2001
  3. 3 preservação da coisa julgada vs. aplicação imediata de lei superveniente que altera juros moratórios