REsp 1968454 - DECISAO

REsp 1968454 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão imputável ao Tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015) e que, no caso concreto, deve ser preservado o título executivo que transitou em julgado em 18/05/2016 quando já vigorava a Lei nº 11.960/2009, em respeito à coisa julgada, razão pela qual as pretensões da FUNASA de aplicação de critérios diversos (p.ex. mudanças trazidas pela Lei nº 12.703/2012) não foram acolhidas; por esses fundamentos, deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Consectários Legais, Correção Monetária
Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Consectários Legais Correção Monetária

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 905/STJ acerca de índices de atualização e juros de mora
  3. 3 preservação da coisa julgada em face de alteração legislativa (Lei 11.960/2009 e Lei 12.703/2012)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão imputável ao Tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015) e que, no caso concreto, deve ser preservado o título executivo que transitou em julgado em 18/05/2016 quando já vigorava a Lei nº 11.960/2009, em respeito à coisa julgada, razão pela qual as pretensões da FUNASA de aplicação de critérios diversos (p.ex. mudanças trazidas pela Lei nº 12.703/2012) não foram acolhidas; por esses fundamentos, deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Embargos de declaração opostos não foram providos.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.