REsp 1892481 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a decisão monocrática estava nos limites do objeto do Recurso Especial, aplicou entendimento pacífico do STJ de que o termo inicial dos juros depende da liquidez da obrigação (vencimento se líquida, citação se ilíquida) e corretamente apreciou a fixação equitativa dos honorários em desfavor da Fazenda Pública; não houve ultra petita nem necessidade de reforma.

Parties
Agravante: Estado do Amazonas; Recorrente: empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Decisão Ultra Petita, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Correção Monetária Honorários Advocatícios Decisão Ultra Petita +1 more

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Parties

Estado do Amazonas

Agravante

empresa

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve julgamento ultra petita ao fixar termo inicial dos juros e correção monetária a partir do vencimento da obrigação
  2. 2 Qual é o termo inicial adequado para a incidência de juros moratórios em obrigações líquidas e ilíquidas
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor dos honorários advocatícios em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a decisão monocrática estava nos limites do objeto do Recurso Especial, aplicou entendimento pacífico do STJ de que o termo inicial dos juros depende da liquidez da obrigação (vencimento se líquida, citação se ilíquida) e corretamente apreciou a fixação equitativa dos honorários em desfavor da Fazenda Pública; não houve ultra petita nem necessidade de reforma.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.