REsp 1971506 - DECISAO

REsp 1971506 - DECISAO

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009; assim, deu-se provimento ao recurso especial do INSS quanto aos juros de mora.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial Decisão
Outcome
Recurso especial do INSS provido no tocante aos juros de mora.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Recursos Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência dos juros de mora em condenações judiciais de natureza previdenciária
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009)
  3. 3 afirmação de violação do art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009; assim, deu-se provimento ao recurso especial do INSS quanto aos juros de mora.

Court Disposition

Recurso especial do INSS provido no tocante aos juros de mora.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer que, quanto aos juros de mora, estes incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009.
  • Publique-se. Intimações necessárias.