EAREsp 1824716 - DECISAO

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Não se conhecem os Embargos de Divergência por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados e porque a controvérsia sobre a liquidez da obrigação demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente, pacificou-se que, tratando-se de obrigação ilíquida, os juros moratórios incidem a partir da citação (arts. 219/240 do CPC e art. 405 do CC).

Parties
Embargantes: Embargantes; Embargado: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Progressão Funcional, Liquidez De Obrigação, Embargos De Divergência, Admissibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Juros De Mora Termo Inicial Progressão Funcional Liquidez De Obrigação Embargos De Divergência +1 more

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Parties

Embargantes

Embargantes

Estado de Alagoas

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial de incidência dos juros de mora em ação que pleiteia progressão funcional (vencimento da parcela vs. data da citação)
  2. 2 Requisito de similitude fática entre acórdão embargado e paradigmas para conhecimento dos embargos de divergência
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento probatório no STJ em razão da Súmula 7

Ratio Decidendi

Não se conhecem os Embargos de Divergência por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados e porque a controvérsia sobre a liquidez da obrigação demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente, pacificou-se que, tratando-se de obrigação ilíquida, os juros moratórios incidem a partir da citação (arts. 219/240 do CPC e art. 405 do CC).

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos.

Orders

  • Não conhecimento dos Embargos de Divergência.
  • Publique-se.