REsp 1952712 - DECISAO

REsp 1952712 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015) e porque a pretensão traduzia mera inconformidade com o resultado, configurando intento infringente. Ademais, a jurisprudência do STJ entende que os juros moratórios têm natureza processual e que a Lei 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de execução, pelo princípio tempus regit actum; portanto, não havia omissão a ser sanada e os aclaratórios não são meio adequado para reformar a decisão.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Embargos De Declaração, Execução De Sentença
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Coisa Julgada Tempus Regit Actum Embargos De Declaração Execução De Sentença

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 aos juros de mora em fase de execução
  2. 2 Possibilidade de ofensa à coisa julgada quando o título judicial foi formado após a vigência da lei superveniente
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015) e porque a pretensão traduzia mera inconformidade com o resultado, configurando intento infringente. Ademais, a jurisprudência do STJ entende que os juros moratórios têm natureza processual e que a Lei 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de execução, pelo princípio tempus regit actum; portanto, não havia omissão a ser sanada e os aclaratórios não são meio adequado para reformar a decisão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se