REsp 1967095 - DECISAO

REsp 1967095 - DECISAO

Provimento do recurso especial para determinar que os juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, sejam calculados à razão de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela MP 2.180-35/2001.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Apelada: Paranaprevidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Tempus Regit Actum, Juízo De Retratação
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Tempus Regit Actum Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Paranaprevidência

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 sobre os juros de mora
  3. 3 alcance temporal da aplicação das alterações introduzidas pela MP 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial para determinar que os juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, sejam calculados à razão de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela MP 2.180-35/2001.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar que os juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, sejam calculados em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela MP 2.180-35/2001.
  • Publique-se.