REsp 1946416 - ACORDAO

REsp 1946416 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado provimento porque a decisão agravada foi proferida com fundamentos suficientes e em consonância com a jurisprudência do STJ; não se comprovou violação do art. 1.022 do CPC/2015, houve deficiência de correlação entre os dispositivos legais apontados pelos agravantes e a tese por eles deduzida, e o tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento relativo à vedação de reformatio in pejus ao determinar a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado, atraindo a incidência das súmulas pertinentes.

Parties
Agravantes: Agravantes; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Órgão Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 284/stf, Reajuste De 3, 17%, Remessa Necessária/non Reformatio in Pejus
Administrativo Processo Civil Direito Civil Juros De Mora Prequestionamento Súmulas 211/stj E 284/stf Reajuste De 3,17% Remessa Necessária/non Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravantes

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Órgão Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença de prequestionamento em razão de embargos de declaração (prequestionamento ficto)
  2. 2 Termo inicial da contagem dos juros de mora: citação versus trânsito em julgado
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a decisão agravada foi proferida com fundamentos suficientes e em consonância com a jurisprudência do STJ; não se comprovou violação do art. 1.022 do CPC/2015, houve deficiência de correlação entre os dispositivos legais apontados pelos agravantes e a tese por eles deduzida, e o tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento relativo à vedação de reformatio in pejus ao determinar a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado, atraindo a incidência das súmulas pertinentes.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno.