REsp 1974882 - DECISAO

REsp 1974882 - DECISAO

O recurso foi provido porque a aplicação imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) está pacificada em recurso representativo de controvérsia, e o entendimento do STJ sobre os encargos aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública (variantes conforme natureza da condenação e períodos temporais) deve ser seguido na execução do julgado.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Servidores Públicos, Precatórios, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 Servidores Públicos +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices e taxas aplicáveis aos débitos da Fazenda Pública conforme natureza da condenação e período
  3. 3 Efeito das decisões representativas de controvérsia sobre a aplicação imediata de norma processual

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a aplicação imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) está pacificada em recurso representativo de controvérsia, e o entendimento do STJ sobre os encargos aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública (variantes conforme natureza da condenação e períodos temporais) deve ser seguido na execução do julgado.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO para que a questão relativa aos juros de mora seja aplicada nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.