REsp 1975045 - DECISAO

REsp 1975045 - DECISAO

Por entender consolidada a jurisprudência de que a alteração normativa promovida pela Lei 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive em fase de execução, e não viola a coisa julgada, o Tribunal negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SINVAL EVANGELISTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/97, Lei N. 11.960/2009
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Tempus Regit Actum Art. 1º F Da Lei N. 9.494/97 Lei N. 11.960/2009

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINVAL EVANGELISTA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da alteração do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) a processos em curso, inclusive em fase de execução
  2. 2 Possível violação da coisa julgada pela aplicação da lei superveniente
  3. 3 Percentual aplicável dos juros de mora em diferentes períodos

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência de que a alteração normativa promovida pela Lei 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive em fase de execução, e não viola a coisa julgada, o Tribunal negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.