REsp 1971692 - DECISAO

REsp 1971692 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer que, no tocante aos juros de mora nas condenações judiciais de natureza previdenciária, estes incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009; afastou-se a alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 por ausência de omissão no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Recursos Repetitivos (tema 905/stj)
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Aplicação Da Lei 11.960/2009 Recursos Repetitivos (tema 905/stj)

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência dos juros de mora nas condenações judiciais de natureza previdenciária segundo o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009
  2. 2 alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (omissão)

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer que, no tocante aos juros de mora nas condenações judiciais de natureza previdenciária, estes incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009; afastou-se a alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 por ausência de omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer que os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009.
  • Publique-se. Intimações necessárias.