AREsp 2477768 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do recurso especial fundado em divergência jurisprudencial
2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 à incidência de juros de mora
3. 3 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255 do RISTJ, não demonstrou similitude fática e realizou cotejo analítico requerido, deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e o exame demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ). Ademais, houve deficiência na fundamentação quanto a pontos não suscitados em embargos, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual justiça gratuita.