AREsp 2421863 - DECISAO

AREsp 2421863 - DECISAO

O recurso foi rejeitado por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto a matérias necessárias, aplicando-se súmulas e jurisprudência do STJ: deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), juros de mora incidentes desde a citação válida (Súmula 204/STJ), falta de prequestionamento (Súmula 282/STF) e impossibilidade de revisão de honorários sem excepcionalidade (Súmula 7/STJ e entendimentos correlatos).

Parties
Agravante: MIGUEL ARCANJO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas

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Parties

MIGUEL ARCANJO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 termo inicial da correção monetária

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto a matérias necessárias, aplicando-se súmulas e jurisprudência do STJ: deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), juros de mora incidentes desde a citação válida (Súmula 204/STJ), falta de prequestionamento (Súmula 282/STF) e impossibilidade de revisão de honorários sem excepcionalidade (Súmula 7/STJ e entendimentos correlatos).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada, tornando-a sem efeito.
  • Nego provimento ao agravo.