REsp 2029520 - DECISAO

REsp 2029520 - DECISAO

Conheci do recurso especial e dei-lhe provimento para determinar que os juros de mora incidam para todos os devedores solidários desde a primeira citação válida, fundamentando-se no art. 280 do Código Civil e na interpretação de que, em obrigação solidária, todos os devedores respondem pelos juros desde a primeira citação válida; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de omissão no acórdão.

Parties
Recorrente: LINDÓIA BARRETTO VINHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Responsabilidade Solidária, Termo Inicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração
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Parties

LINDÓIA BARRETTO VINHAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Termo a quo da incidência dos juros de mora entre devedores solidários

Ratio Decidendi

Conheci do recurso especial e dei-lhe provimento para determinar que os juros de mora incidam para todos os devedores solidários desde a primeira citação válida, fundamentando-se no art. 280 do Código Civil e na interpretação de que, em obrigação solidária, todos os devedores respondem pelos juros desde a primeira citação válida; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de omissão no acórdão.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar que os juros de mora incidam para todos os devedores solidários desde a primeira citação válida.
  • Publique-se.