REsp 1976554 - DECISAO

REsp 1976554 - DECISAO

Em razão do entendimento firmado nos recursos repetitivos (Tema 905) da Primeira Seção do STJ, para condenações previdenciárias deve incidir o INPC como índice de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; assim, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a incidência do INPC nesse período.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcialmente Provido)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Benefício Previdenciário, Recursos Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Benefício Previdenciário Recursos Repetitivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública previdenciária
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis a benefícios previdenciários (INPC, IPCA-E, IGP-DI, TR)
  3. 3 Índices aplicáveis aos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento firmado nos recursos repetitivos (Tema 905) da Primeira Seção do STJ, para condenações previdenciárias deve incidir o INPC como índice de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; assim, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a incidência do INPC nesse período.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.