AREsp 1941013 - DECISAO

AREsp 1941013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi, em parte, inviabilizado por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto a vários dispositivos indicados; manteve-se o entendimento de que, em responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação (Súmula 568/STJ); deu-se provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a aplicação das regras do CPC/2015 quanto à sucumbência recíproca, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: PILOTIS CONSTRUÇÓES E COMÉRCIO LTDA.; Agravada: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF; Agravada: COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL -CRHIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Parte, Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para reconhecer a aplicação das regras do CPC/2015 quanto à sucumbência recíproca.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Prescrição, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Contratos Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Correção Monetária +4 more

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Parties

PILOTIS CONSTRUÇÓES E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Agravada

COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL -CRHIS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Parte, Provido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi, em parte, inviabilizado por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto a vários dispositivos indicados; manteve-se o entendimento de que, em responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação (Súmula 568/STJ); deu-se provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a aplicação das regras do CPC/2015 quanto à sucumbência recíproca, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para reconhecer a aplicação das regras do CPC/2015 quanto à sucumbência recíproca.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para reconhecer a aplicação das regras do CPC/2015 em relação à sucumbência recíproca