REsp 1944293 - ACORDAO

REsp 1944293 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, adotando a orientação do Tema 995 e dos embargos de declaração no REsp 1.727.063/SP, que permitem a reafirmação da DER e estabelecem que os juros moratórios só incidem se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias, e porque não houve omissão ou violação do art. 927, III, do CPC/2015 nem necessidade de modificar a fixação de honorários com fundamento no art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉCARLOS NEVES; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros De Mora, Data De Entrada Do Requerimento (der), Honorários Advocatícios, Reafirmação Da DER, Súmula 83 Do STJ, Tema 995
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Data De Entrada Do Requerimento (der) Honorários Advocatícios Reafirmação Da DER Súmula 83 Do STJ Tema 995

Case Brief

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Parties

JOSÉCARLOS NEVES

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora em caso de reafirmação da DER
  2. 2 aplicabilidade do Tema 995 e dos EDcl no REsp 1.727.063/SP
  3. 3 alegada omissão quanto à aplicação do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, adotando a orientação do Tema 995 e dos embargos de declaração no REsp 1.727.063/SP, que permitem a reafirmação da DER e estabelecem que os juros moratórios só incidem se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias, e porque não houve omissão ou violação do art. 927, III, do CPC/2015 nem necessidade de modificar a fixação de honorários com fundamento no art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.