REsp 1967468 - DECISAO

REsp 1967468 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido já havia sido adequado em observância aos precedentes vinculantes do STJ e do STF (notadamente temas 905 e 810) e à interpretação de que as normas sobre acessórios da condenação aplicam-se imediatamente aos processos em curso, de modo que não há violação a ser apreciada no recurso especial interposto.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Servidor público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade/meritória: Não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (lei 11.960/2009), Coisa Julgada, Temas 905 E 810
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (lei 11.960/2009) Coisa Julgada Temas 905 E 810

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Servidor público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade/meritória: Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis para correção monetária e juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 Efeito temporal da Lei 11.960/2009: aplicação imediata aos processos em curso versus vedação de retroatividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido já havia sido adequado em observância aos precedentes vinculantes do STJ e do STF (notadamente temas 905 e 810) e à interpretação de que as normas sobre acessórios da condenação aplicam-se imediatamente aos processos em curso, de modo que não há violação a ser apreciada no recurso especial interposto.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se