REsp 1971303 - DECISAO

REsp 1971303 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da aplicação do art. 398 do Código Civil, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora na ação regressiva ajuizada pela seguradora fluam a partir da data do efetivo desembolso pela seguradora; manteve-se, porém, a distribuição das verbas sucumbenciais definida pelo Tribunal de origem, por se tratar de matéria fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ALLIANZ SEGUROS S.A.; Requerido: Uriel Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Juros De Mora, Sucumbência, Sub Rogação, Termo Inicial Dos Juros, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Responsabilidade Civil Seguros Processo Civil Juros De Mora Sucumbência Sub Rogação Termo Inicial Dos Juros Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Recorrente

Uriel Rodrigues

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação regressiva ajuizada por seguradora contra o causador do sinistro (citação vs. data do efetivo desembolso)?
  2. 2 Distribuição dos ônus sucumbenciais em razão do princípio da causalidade e aplicação do art. 85, § 10, do CPC/15 diante da alegação de que o requerido teria dado causa à inclusão no polo passivo

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da aplicação do art. 398 do Código Civil, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora na ação regressiva ajuizada pela seguradora fluam a partir da data do efetivo desembolso pela seguradora; manteve-se, porém, a distribuição das verbas sucumbenciais definida pelo Tribunal de origem, por se tratar de matéria fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora fluam a partir da data do efetivo desembolso pela seguradora.
  • Publicar-se.