REsp 1952705 - DECISAO

REsp 1952705 - DECISAO

Os novos embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade nova no acórdão impugnado, apenas repetindo matéria já decidida. O acórdão anterior já esclareceu que, conforme a jurisprudência do STJ e o princípio tempus regit actum, a Lei n. 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de execução, quanto ao período posterior à sua entrada em vigor, não havendo ofensa à coisa julgada.

Parties
Embargante: JAIRO BITTENCOURT COMASSETTO; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Juros De Mora, Lei N. 11.960/2009, Tempus Regit Actum, Coisa Julgada, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Juros De Mora Lei N. 11.960/2009 Tempus Regit Actum Coisa Julgada Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JAIRO BITTENCOURT COMASSETTO

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 11.960/2009 aos processos em curso, inclusive na fase de execução, para o período posterior à sua entrada em vigor
  2. 2 Admissibilidade de novos embargos de declaração que apenas reexaminam matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os novos embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade nova no acórdão impugnado, apenas repetindo matéria já decidida. O acórdão anterior já esclareceu que, conforme a jurisprudência do STJ e o princípio tempus regit actum, a Lei n. 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de execução, quanto ao período posterior à sua entrada em vigor, não havendo ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.