REsp 1971612 - DECISAO

REsp 1971612 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o art. 5º da Lei 11.960/2009 (que alterou o art. 1º‑F da Lei 9.494/1997) aplica‑se às condenações impostas à Fazenda Pública, incluindo autarquias federais como o INSS; as normas sobre juros moratórios têm natureza processual e, portanto, são aplicáveis aos processos em curso (tempus regit actum); e a disciplina estabelecida pelo art. 1º‑F é aplicável às condenações da Fazenda Pública, ressalvadas as de natureza tributária.

Parties
Recorrente: BENVINDO LUCIO DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Juros De Mora, Direito Intertemporal, Auxílio Acidente, Aplicação De Lei Superveniente
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Direito Intertemporal Auxílio Acidente Aplicação De Lei Superveniente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BENVINDO LUCIO DA SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 5º da Lei 11.960/2009 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Natureza processual das normas sobre juros moratórios e sua aplicação aos processos em curso (tempus regit actum)
  3. 3 Incidência do índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, redação dada pela Lei 11.960/2009) nas condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o art. 5º da Lei 11.960/2009 (que alterou o art. 1º‑F da Lei 9.494/1997) aplica‑se às condenações impostas à Fazenda Pública, incluindo autarquias federais como o INSS; as normas sobre juros moratórios têm natureza processual e, portanto, são aplicáveis aos processos em curso (tempus regit actum); e a disciplina estabelecida pelo art. 1º‑F é aplicável às condenações da Fazenda Pública, ressalvadas as de natureza tributária.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial do particular
  • Publique‑se; intimem‑se as partes