REsp 1964793 - DECISAO

REsp 1964793 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque, após o juízo de retratação do Tribunal de origem que alterou a fundamentação do acórdão para adequação aos temas repetitivos (Temas 810/STF e 905/STJ), a parte recorrente não ratificou o Recurso Especial para enfrentar a nova fundamentação, situação que, conforme jurisprudência vinculada (Súmula 579/STJ e precedentes), impede o conhecimento do recurso; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação De Contrato Coletivo a Aposentados E Pensionistas, Ratificação De Recurso Especial Após Juízo De Retratação, Temas Repetitivos (tema 810 Stf; Tema 905 Stj)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Aplicação De Contrato Coletivo a Aposentados E Pensionistas Ratificação De Recurso Especial Após Juízo De Retratação Temas Repetitivos (tema 810 Stf; Tema 905 Stj)

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e da Lei 11.960/2009 aos débitos da Fazenda Pública
  2. 2 Direito de aposentados e pensionistas ao piso salarial previsto em contrato coletivo
  3. 3 Necessidade de ratificação do Recurso Especial quando o acórdão do tribunal de origem é modificado em juízo de retratação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque, após o juízo de retratação do Tribunal de origem que alterou a fundamentação do acórdão para adequação aos temas repetitivos (Temas 810/STF e 905/STJ), a parte recorrente não ratificou o Recurso Especial para enfrentar a nova fundamentação, situação que, conforme jurisprudência vinculada (Súmula 579/STJ e precedentes), impede o conhecimento do recurso; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido