REsp 1944972 - DECISAO

REsp 1944972 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, em conformidade com a jurisprudência do STJ, e não conheceu do agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV por incidência de precedente repetitivo (Tema 905/STJ) e por ausência de impugnação específica de fundamentos; majorou também a verba honorária em 1 ponto percentual com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autores/recorrentes: JANDERO CAETANO DE MATO JUNIOR E OUTROS; Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo / Decisão Do STJ Sobre Recurso Especial E Agravo
Outcome
Dado provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; não conhecido o agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV; majorada a verba honorária em 1 ponto percentual.
Legal Topics
Juros De Mora, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Quinquênios E Sexta Parte, Correção Monetária, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos (tema 905/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Juros De Mora Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Quinquênios E Sexta Parte +3 more

Case Brief

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Parties

JANDERO CAETANO DE MATO JUNIOR E OUTROS

Autores/recorrentes

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV -

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo / Decisão Do STJ Sobre Recurso Especial E Agravo

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 admissibilidade de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial em face de precedente repetitivo (art. 1.042 CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, em conformidade com a jurisprudência do STJ, e não conheceu do agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV por incidência de precedente repetitivo (Tema 905/STJ) e por ausência de impugnação específica de fundamentos; majorou também a verba honorária em 1 ponto percentual com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; não conhecido o agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV; majorada a verba honorária em 1 ponto percentual.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV.