AREsp 1890223 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a questão suscitada pela agravante — de que cláusula contratual previa juros moratórios de 1% ao mês afastando a aplicação subsidiária da SELIC — não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial, incidindo, portanto, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: EMC2-ENGENHARIA, MANUTENCAO,CONSTRUCAO E CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros De Mora, Prequestionamento, Aplicação Da Taxa SELIC, Cláusula Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença
Direito Civil Processual Civil Juros De Mora Prequestionamento Aplicação Da Taxa SELIC Cláusula Contratual Dissídio Jurisprudencial Cumprimento De Sentença

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Parties

EMC2-ENGENHARIA, MANUTENCAO,CONSTRUCAO E CONSULTORIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 406 do Código Civil e possibilidade de aplicação da taxa SELIC como juros moratórios em dívida civil
  2. 2 Existência de prequestionamento quanto à cláusula contratual que prevê taxa de juros de mora de 1% ao mês
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a questão suscitada pela agravante — de que cláusula contratual previa juros moratórios de 1% ao mês afastando a aplicação subsidiária da SELIC — não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial, incidindo, portanto, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que aplicou a taxa SELIC aos juros moratórios