REsp 1968684 - DECISAO
O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido e que sua fundamentação, apoiada no reconhecimento de repercussão geral (RE 579431/STF) e na jurisprudência, justificava reconhecer a incidência dos juros de mora no período entre a elaboração/atualização dos cálculos e a expedição do precatório; por isso, negou provimento ao recurso especial.
- Parties
- Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Negado Provimento
- Outcome
- Recurso especial não provido
- Legal Topics
- Juros De Mora, Precatório, Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Homologação De Cálculos, Expedição De Requisitório
Case Brief
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Parties
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Incidência de juros moratórios no período entre a elaboração/homologação dos cálculos e a expedição do precatório/requisitório
- 2 Alegação de omissão/violação do art. 1.022, inciso I, do CPC/2015 nos embargos de declaração
Ratio Decidendi
O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido e que sua fundamentação, apoiada no reconhecimento de repercussão geral (RE 579431/STF) e na jurisprudência, justificava reconhecer a incidência dos juros de mora no período entre a elaboração/atualização dos cálculos e a expedição do precatório; por isso, negou provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Recurso especial não provido
Orders
- Nego provimento ao recurso especial
- Publique-se
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