REsp 1961949 - DECISAO

REsp 1961949 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a jurisprudência do STJ estabiliza que alterações legislativas no regime de juros moratórios têm aplicação imediata aos processos em curso, não configurando violação da coisa julgada, de modo que a contabilização efetuada em conformidade com o art. 1º-F e a jurisprudência pertinente é correta.

Parties
Recorrente: IRINEU MOITA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Aplicação Imediata Da Lei, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Processo Civil Direito Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Aplicação Imediata Da Lei Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

Case Brief

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Parties

IRINEU MOITA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata de alterações legais relativas aos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) a processos em curso
  2. 2 Possível violação da coisa julgada pela modificação do regime de juros
  3. 3 Forma de cálculo dos juros moratórios e índices de atualização monetária

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a jurisprudência do STJ estabiliza que alterações legislativas no regime de juros moratórios têm aplicação imediata aos processos em curso, não configurando violação da coisa julgada, de modo que a contabilização efetuada em conformidade com o art. 1º-F e a jurisprudência pertinente é correta.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.