REsp 1945585 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno por não haver omissão do art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem especificou os consectários legais e aplicou o entendimento consolidado de que os juros de mora, conforme Lei nº 11.960/2009 e Tema 995/STJ, só incidem se o INSS deixar de implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias após reafirmada a DER, razão pela qual não é necessária retificação da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Data De Entrada Do Requerimento (der), Reafirmação Da DER, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Tema 995/stj
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Data De Entrada Do Requerimento (der) Reafirmação Da DER Agravo Interno Embargos De Declaração Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 regras para fixação de juros de mora após o julgamento do Tema 995/STJ
  3. 3 reafirmação da DER e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por não haver omissão do art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem especificou os consectários legais e aplicou o entendimento consolidado de que os juros de mora, conforme Lei nº 11.960/2009 e Tema 995/STJ, só incidem se o INSS deixar de implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias após reafirmada a DER, razão pela qual não é necessária retificação da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Agravo Interno não provido.