REsp 1948449 - ACORDAO

REsp 1948449 - ACORDAO

O Agravo Interno não merece provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado nas cortes superiores: nas condenações judiciais de natureza previdenciária a correção monetária deve observar o INPC para o período posterior à Lei 11.430/2006 e, no período anterior, os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; quanto aos juros de mora, aplicam-se os critérios do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (remuneração oficial da caderneta de poupança), ressalvadas as condenações de natureza tributária, nos termos dos Temas 810/STF e 905/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Embargado: Louris Zanon Tozin; Embargada: Suzi Lopes Negrão; Embargada: Noely Roza do Amaral; Embargado: Aurelio Justus; Embargada: Maria Da Rocha Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Direito Intertemporal, Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Direito Intertemporal Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Louris Zanon Tozin

Embargado

Suzi Lopes Negrão

Embargada

Noely Roza do Amaral

Embargada

Aurelio Justus

Embargado

Maria Da Rocha Lima

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) sobre condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária em condenações de natureza previdenciária (INPC vs. índices do Manual de Cálculos)
  3. 3 Índice aplicável para juros de mora (remuneração oficial da caderneta de poupança vs. 1% ao mês)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não merece provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado nas cortes superiores: nas condenações judiciais de natureza previdenciária a correção monetária deve observar o INPC para o período posterior à Lei 11.430/2006 e, no período anterior, os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; quanto aos juros de mora, aplicam-se os critérios do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (remuneração oficial da caderneta de poupança), ressalvadas as condenações de natureza tributária, nos termos dos Temas 810/STF e 905/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno e manteve o acórdão recorrido conforme fundamentos do voto do Relator