REsp 1931320 - DECISAO

REsp 1931320 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; não se conheceu do agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV por aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e majorou-se a verba honorária em 1 ponto percentual com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ALDARDE ASSIS E OUTROS; Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
recurso especial dos autores provido; agravo da Fazenda e da SPPREV não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Adicional Local De Exercício (ale), Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Juros De Mora Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Adicional Local De Exercício (ale) Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

ALDARDE ASSIS E OUTROS

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV -

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 incidência do art. 1.042 do CPC/2015 sobre agravo contra decisão que não admite recurso especial por precedente repetitivo
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; não se conheceu do agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV por aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e majorou-se a verba honorária em 1 ponto percentual com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial dos autores provido; agravo da Fazenda e da SPPREV não conhecido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV.