AREsp 1996401 - DECISAO

AREsp 1996401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido entendeu que o art. 405 do CC não se aplica ao caso por se tratar de execução de título executivo extrajudicial decorrente de inexecução de contrato administrativo, e porque as razões do recurso especial foram consideradas dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea 'a', Cf/88)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Responsabilidade Contratual, Execução De Título Executivo Extrajudicial Contra Fazenda Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Responsabilidade Contratual Execução De Título Executivo Extrajudicial Contra Fazenda Pública Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea 'a', Cf/88)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 405 do Código Civil ao termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual
  2. 2 Momento do início da contagem dos juros moratórios (citação vs. vencimento)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência/deficiência de fundamentação e dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido entendeu que o art. 405 do CC não se aplica ao caso por se tratar de execução de título executivo extrajudicial decorrente de inexecução de contrato administrativo, e porque as razões do recurso especial foram consideradas dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.