REsp 1972813 - DECISAO

REsp 1972813 - DECISAO

O recurso especial foi provido, por entender o STJ que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aplica-se somente às condenações impostas à Fazenda Pública; na hipótese em que a Fazenda Pública é credora da condenação, os juros de mora devem ser fixados nos termos do art. 406 do Código Civil, razão pela qual se restabeleceu a sentença monocrática quanto à fixação dos juros moratórios segundo o art. 406 do CC.

Parties
Autor/recorrente: Município de São Paulo; Ré: Vulcasul Indústria e Comércio de Calçados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Cumulada Com Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Responsabilidade Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 406 Do Código Civil, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Responsabilidade Contratual Indenização Por Danos Materiais Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +2 more

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Parties

Município de São Paulo

Autor/recorrente

Vulcasul Indústria e Comércio de Calçados Ltda.

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Cumulada Com Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações envolvendo a Fazenda Pública
  2. 2 Fixação dos juros de mora: art. 406 do Código Civil versus art. 1º-F da Lei 9.494/1997
  3. 3 Regime aplicável quando a Fazenda Pública é credora da condenação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido, por entender o STJ que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aplica-se somente às condenações impostas à Fazenda Pública; na hipótese em que a Fazenda Pública é credora da condenação, os juros de mora devem ser fixados nos termos do art. 406 do Código Civil, razão pela qual se restabeleceu a sentença monocrática quanto à fixação dos juros moratórios segundo o art. 406 do CC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar os juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil
  • Publique-se.