REsp 1913618 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Em Parte Pelo Stj; Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo
2. 2 Possibilidade de modificação da verba honorária fixada por equidade contra a Fazenda Pública
3. 3 Admissibilidade do recurso especial e exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial dos autores e dar-lhe provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, fundada no direito reconhecido em mandado de segurança coletivo, na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo, por se tratar do momento da constituição em mora previsto no art. 240 do CPC/2015; não conhecer do agravo em recurso especial da Fazenda e da SPPREV por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; majorar, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, a verba honorária para R$ 1.500,00 em atenção ao trabalho adicional dos advogados.

Court Disposition

Recurso especial dos autores conhecido em parte e provido para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV não conhecido; verba honorária majorada para R$ 1.500,00.

Orders

• Conhecer parcialmente do recurso especial interposto por ARMANDO MOSCONE E OUTROS e dar-lhe provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo
• Não conhecer do agravo em recurso especial da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da SÃO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)