AREsp 1976613 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem resolveu a questão com base em cláusula contratual que fixa prazo de pagamento e o início da mora no 31º dia (aplicação do art. 397 do CC), afastando a incidência do art. 405 do CC, e já aplicou os precedentes vinculantes sobre correção monetária (Tema 810 STF e Tema 905 STJ), além de incidir óbices de admissibilidade (Súmula 5/STJ quanto à interpretação contratual e Súmula 284/STF quanto à fundamentação), não havendo matéria apta para reexame pelo STJ; majoraram-se honorários na base do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravado: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Negativa De Seguimento De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Contrato Administrativo, Responsabilidade Civil Contratual, Súmula 284 STF, Súmula 5 STJ, Tema 905 STJ, Tema 810 STF, Isenção De Custas
Direito Administrativo Direito Tributário Juros De Mora Correção Monetária Contrato Administrativo Responsabilidade Civil Contratual Súmula 284 STF Súmula 5 STJ +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

APELADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Negativa De Seguimento De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 405 do Código Civil versus art. 397 do Código Civil quanto ao termo inicial dos juros e da correção monetária
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com redação da Lei nº 11.960/2009 e efeitos dos Temas 905 do STJ e 810 do STF
  3. 3 interpretação de cláusula contratual que fixa o prazo de pagamento e o início da mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem resolveu a questão com base em cláusula contratual que fixa prazo de pagamento e o início da mora no 31º dia (aplicação do art. 397 do CC), afastando a incidência do art. 405 do CC, e já aplicou os precedentes vinculantes sobre correção monetária (Tema 810 STF e Tema 905 STJ), além de incidir óbices de admissibilidade (Súmula 5/STJ quanto à interpretação contratual e Súmula 284/STF quanto à fundamentação), não havendo matéria apta para reexame pelo STJ; majoraram-se honorários na base do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.