REsp 1953441 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Decisão

Legal Issues

1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em direito reconhecido por mandado de segurança coletivo
2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
3. 3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo, na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo, por ser esse o momento de interrupção da prescrição e constituição em mora do devedor; não conheceu do agravo da Fazenda/SPPREV por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada, e majorou em 1 ponto percentual os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Provido o recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; não conhecido o agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV; majoração dos honorários advocatícios em 1 ponto percentual.

Orders

• Dá-se provimento ao recurso especial dos Autores para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo.
• Não conheço do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.