REsp 1917932 - DECISAO

REsp 1917932 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido em mandado de segurança coletivo, na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; não conheço do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV quanto à matéria abrangida pelo Tema 905/STJ, em razão do art. 1.042 do CPC/2015 e precedentes; majoro a verba honorária em 1 (um) ponto percentual com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autores/recorrentes: ARTUR CARLOS DA SILVA MARQUES E OUTROS; Agravante/recorrida: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante/recorrida: SÃO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento De Mérito Quanto Ao Termo Inicial Dos Juros E Agravo Contra Inadmissão
Outcome
provimento parcial do recurso especial dos autores; não conhecimento do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV; majoração da verba honorária.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Prescrição, Correção Monetária (ipca/ipca E), Quinquênios, Sexta Parte, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Passiva, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Tema 905/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Juros De Mora Termo Inicial Prescrição Correção Monetária (ipca/ipca E) +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARTUR CARLOS DA SILVA MARQUES E OUTROS

Autores/recorrentes

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrida

SÃO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV -

Agravante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento De Mérito Quanto Ao Termo Inicial Dos Juros E Agravo Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Incidência do precedente repetitivo (Tema 905/STJ) quanto à matéria e consequente inadmissibilidade de agravo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido em mandado de segurança coletivo, na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; não conheço do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV quanto à matéria abrangida pelo Tema 905/STJ, em razão do art. 1.042 do CPC/2015 e precedentes; majoro a verba honorária em 1 (um) ponto percentual com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial dos autores; não conhecimento do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV; majoração da verba honorária.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.