REsp 1924941 - DECISAO

REsp 1924941 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, e não se conheceu do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV, em razão da vedação ao agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria foi decidida em conformidade com precedente repetitivo e da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Recorrente: CLAUDEMIR RAMOS JOVIALE e outros; Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Recurso especial dos autores provido; agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV não conhecido.
Legal Topics
Juros De Mora, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Admissibilidade Recursal, Correção Monetária, Recursos Repetitivos (tema 905/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Juros De Mora Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Admissibilidade Recursal Correção Monetária +1 more

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Parties

CLAUDEMIR RAMOS JOVIALE e outros

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança dos valores pretéritos ao mandado de segurança coletivo
  2. 2 cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria foi decidida em conformidade com precedente repetitivo (art. 1.042 CPC/2015)
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, e não se conheceu do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV, em razão da vedação ao agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria foi decidida em conformidade com precedente repetitivo e da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Recurso especial dos autores provido; agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV não conhecido.

Orders

  • Fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV.