REsp 1965542 - DECISAO

REsp 1965542 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a controvérsia, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, e impôs-se a preservação da coisa julgada quanto aos índices fixados no título executivo que transitou em julgado, nos termos da jurisprudência desta Corte, não sendo cabível alterar parâmetros do título em fase de cumprimento de sentença sem desconstituição prévia.

Parties
Recorrente: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Correção Monetária Modulação De Efeitos

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Parties

FUNASA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alterar critérios de atualização e juros em fase de cumprimento de sentença diante de decisões supervenientes
  2. 2 Preservação da coisa julgada e seus limites
  3. 3 Aplicabilidade imediata de normas processuais que alteram juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a controvérsia, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, e impôs-se a preservação da coisa julgada quanto aos índices fixados no título executivo que transitou em julgado, nos termos da jurisprudência desta Corte, não sendo cabível alterar parâmetros do título em fase de cumprimento de sentença sem desconstituição prévia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.