REsp 1752415 - DECISAO

REsp 1752415 - DECISAO

O agravo interno foi provido porque o acórdão recorrido não reformou a sentença de mérito quanto à incidência de juros de mora e correção monetária (os fundamentos não alteraram o dispositivo), faltando interesse recursal da recorrente quanto ao pedido já atendido na sentença; assim, decidiu-se não conhecer do recurso especial e majorar os honorários em 5% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: LUIZ ADEMAR BAVARESCO; Recorrente/agravada: FUTURA INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Provido o agravo interno; reconsiderada a decisão anterior; não conhecer do recurso especial interposto por FUTURA INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Cláusula Penal, Obrigação De Entrega De Coisa Certa, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Cláusula Penal Obrigação De Entrega De Coisa Certa Sucumbência Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ ADEMAR BAVARESCO

Agravante

FUTURA INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA.

Recorrente/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora e correção monetária em obrigação de entrega de coisa certa
  2. 2 aplicabilidade da cláusula penal contratual
  3. 3 interesse recursal e prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o acórdão recorrido não reformou a sentença de mérito quanto à incidência de juros de mora e correção monetária (os fundamentos não alteraram o dispositivo), faltando interesse recursal da recorrente quanto ao pedido já atendido na sentença; assim, decidiu-se não conhecer do recurso especial e majorar os honorários em 5% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Provido o agravo interno; reconsiderada a decisão anterior; não conhecer do recurso especial interposto por FUTURA INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por FUTURA INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA.
  • Majorar em 5% (cinco por cento) a verba honorária atribuída à parte recorrente, sobre o valor já arbitrado na origem, em favor do patrono da recorrida.